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COLECÇÃO
LEGISLATIVOS
DAS SOCIEDADES POR QUOTAS NO CÓDIGO COMERCIAL DE
MOÇAMBIQUE
MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO PENAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS E
AGENTES DO ESTADO (ERGFAE)
LEI DO TRABALHO
100 ACÓRDÃOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
DÚVIDAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO
UM OLHAR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA EM MOÇAMBIQUE
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